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Condomínio não pode proibir morador de ter animal, decide STJ

Pela decisão, proibição só vale se animal representar risco à segurança, à higiene e à saúde dos demais moradores do condomínio. Tribunal analisou caso de mulher proibida de criar gata.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (14) que convenções de condomínios residenciais não podem proibir moradores de criar animais em apartamentos ou casas.
Pelo entendimento da Turma, a proibição só se justifica se o animal representar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores do condomínio.
A decisão foi tomada durante a análise de um caso do Distrito Federal. Uma moradora de um condomínio entrou com uma ação para poder criar uma gata, o que é proibido pelas regras do local onde ela reside (entenda mais abaixo).
A convenção de condomínio, que pela decisão do STJ não poderá proibir animais, é um documento que reúne regras de administração e de convivência.
O registro determina, por exemplo, como o condomínio será gerenciado e o que é permitido ou não nas dependências da área residencial.
Por Luiz Felipe Barbiéri, G1 - Brasília - 14/05/2019

Condomínio sem AVCB será multado
(a partir de Abril)

A partir do dia 10 de abril de 2019 passou a vigorar no estado de São Paulo, o Decreto Estadual de nº 63.9118, que prevê advertência e multa para os Condomínios que não apresentarem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, ou estiverem com o documento vencido. A multa para os Condomínios que não estão com a documentação em dia pode chegar a R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais).

O AVCB é um documento oficial que atesta que a edificação do Condomínio possui condições de segurança contra incêndio com validade de até três anos para condomínios comerciais, e até cinco anos para os residenciais. No entanto, alguns atestados envolvidos possuem vigência anual, como por exemplo o da Brigada de Incêndio.

O Decreto sancionado no último mês de dezembro validou o poder de agente fiscalizador estabelecido ao Corpo de Bombeiros, que anteriormente visitava os Condomínios só quando era acionado para verificar algum sinistro, ou fazer vistoria na ocasião da emissão do AVCB.

A partir de abril, os agentes poderão vistoriar os Condomínios conforme planejamento periódico e contínuo da Corporação, bem como atender operações sazonais e áreas de interesse, ou ainda, em razão de denúncia fundamentada.

Além do prejuízo financeiro para o Condomínio, a ausência do documento pode levar a diversas consequências, como risco à segurança e à vida dos moradores em caso de incêndio, além da responsabilização civil e criminal do síndico.

 

Incêndio no Condomínio: como prevenir

Evitando o incêndio

Primeiramente, uma série de medidas de segurança deve ser adotada pelos condomínios para se evitar um incêndio. E dentre essas medidas encontram-se os equipamentos obrigatórios, que devem existir em todos os prédios. São eles:

  • Mangueiras;

  • Hidrantes;

  • Extintores;

  • Sistema de iluminação de incêndio (sinalização de segurança e de saída de emergência);

  • Porta corta-fogo, para prédios com mais de quatro andares;

  • Seguro condomínio contra risco de incêndio, explosão e raio.

Lembrando que todos os equipamentos devem estar dentro da validade e em perfeito estado de conservação. Com relação ao seguro, ele estando em dia, o condomínio e o síndico não são responsabilizados pelos danos provocados pelo sinistro.

No entanto, os itens obrigatórios são apenas parte das medidas de segurança contra incêndio em condomínio. Além deles, o síndico pode adotar outras práticas que ajudam a prevenir o sinistro.

Uma delas é realizar campanhas com os condôminos para a prevenção de acidentes domésticos, pois muitos dos incêndios em condomínio acontecem por irresponsabilidade ou descuido dos moradores

 

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